Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2008/M

Diário da República n.º 232/2008, Série I de 2008-11-28

2008-11-28 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 232/2008, Série I de 2008-11-28 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que cria o complemento de pensão que visa compensar os custos da insularidade que oneram os cidadãos residentes na Região Autónoma da Madeira