Diário da República

Portaria n.º 581/83

Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18

1983-05-18 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça · Diário da República n.º 114/1983, Série I de 1983-05-18 · Diário da República

Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo passe a ser de 23%. Revoga a Portaria n.º 447/80, de 31 de Julho