Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2001/A

Diário da República n.º 277/2001, Série I-A de 2001-11-29

2001-11-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 277/2001, Série I-A de 2001-11-29 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 de Abril, relativo aos princípios e normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens