Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2021/A

Diário da República n.º 61/2021, de 29 de março de 2021

2021-03-29 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 61/2021, de 29 de março de 2021 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A , de 8 de julho, que estabelece medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes