Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M

Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26

1999-08-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 199/1999, Série I-A de 1999-08-26 · Diário da República

Estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro