Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M
Diário da República n.º 146/2025, de 31 de julho de 2025
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007 , de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
Fonte: Diário da República · Abrir original