Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-268/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Norra Stockholm Bygg AB contra Per Nycander AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen...

2023-03-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0268

Processo C-268/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023. Norra Stockholm Bygg AB contra Per Nycander AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen. Reenvio prejudicial – Proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – Artigo 6.°, n.os 3 e 4 – Licitude do tratamento – Apresentação de um documento que contém dados pessoais no âmbito de um processo cível – Artigo 23.°, n.

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