Diário da República

Portaria n.º 148-B/2020

Suplemento do Diário da República n.º 118/2020

2020-06-19 · Agricultura · Suplemento do Diário da República n.º 118/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19, aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo, previstos na Portaria n.º 57/2015 , de 27 de fevereiro