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Processo C-647/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. XG contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-647/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. XG contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.°, 64.° e 65.
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