Diário da República

Acórdão n.º 406/2003

Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24

2003-10-24 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 21.º, enquanto conjugada com o preceituado na alínea l) do n.º 2 do artigo 13.º, dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio