Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-265/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010. Federutility e outros contra Autorità per l'energia elettrica e il gas. Pedido de decisão prejudicial...

2010-04-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0265

Processo C-265/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010. Federutility e outros contra Autorità per l'energia elettrica e il gas. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália. Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - Intervenção do Estado no preço do fornecimento de gás natural a partir de 1 de Julho de 2007 - Obrigações de serviço público das empresas que operam no sector do gás. Processo C-265/08.

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