Diário da República

Decreto-Lei n.º 123/2023

Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023

2023-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2023, de 26 de dezembro de 2023 · Diário da República

Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas