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Processo T-167/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 (Excertos). Tempus Energy Germany GmbH e T Energy Sweden AB contra Comissão Europeia...

2021-10-06 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019TJ0167

Processo T-167/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021 (Excertos). Tempus Energy Germany GmbH e T Energy Sweden AB contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado polaco da eletricidade — Mecanismo de capacidade — Decisão de não levantar objeções — Regime de auxílios — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas — Artigo 4.°, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias — Artigo 107.°, n.