Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M

Diário da República n.º 68/2026, de 8 de abril de 2026

2026-04-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 68/2026, de 8 de abril de 2026 · Diário da República

Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira, adapta as medidas especiais de contratação aprovadas pela Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M , de 18 de agosto.