Diário da República

Lei n.º 22/96

Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26

1996-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 172/1996, Série I-A de 1996-07-26 · Diário da República

Altera o artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro