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Processo C-220/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020. XX contra OO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lanciano. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.

2020-12-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0220

Processo C-220/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de dezembro de 2020. XX contra OO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Lanciano. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.