EUR-Lex
Processo C-294/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Office français de protection des réfugiés et apatrides, OFPRA contra SW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État...
Processo C-294/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de outubro de 2023. Office français de protection des réfugiés et apatrides, OFPRA contra SW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária – Diretiva 2011/95/UE – Artigo 12.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.