Diário da República

Decreto-Lei n.º 16/2002

Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29

2002-01-29 · Ministérios do Equipamento Social e da Educação · Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique