Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024
Diário da República n.º 202/2024, de 17 de outubro de 2024
Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018 , de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Fonte: Diário da República · Abrir original