Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n...

2018-04-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0195

Reenvio prejudicial — Transporte — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a indemnização — Isenção — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Greve sem aviso prévio. Processos apensos C-195/17, C-197/17 a C-203/17, C-226/17, C-228/17, C-254/17, C-274/17, C-275/17, C-278/17 a C-286/17 e C-290/17 a C-292/17.

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