Diário da República

Decreto-Lei n.º 301-A/99

Diário da República n.º 181/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-05

1999-08-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 181/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-05 · Diário da República

Extingue os tribunais fiscais aduaneiros, cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Braga e de Faro e agrega os Tribunais Administrativos de Círculo e os Tribunais Tributários de 1.ª Instância, respectivamente, do Funchal e de Ponta Delgada