Diário da República
Portaria n.º 113/2024/1
Diário da República n.º 59/2024, de 22 de março de 2024
Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.
Fonte: Diário da República · Abrir original