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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n...

2014-09-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0119

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Amtsgericht Wedding. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.º 1896/2006 – Procedimento europeu de injunção de pagamento – Falta de citação ou de notificação válida – Efeitos – Injunção de pagamento europeia declarada executória – Oposição – Reapreciação em casos excecionais – Prazos. Processos apensos C‑119/13 e C‑120/13.