Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Despacho Normativo n.º 106/89

Diário da República n.º 265/1989, Série I de 1989-11-17

1989-11-17 Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação Diário da República n.º 265/1989, Série I de 1989-11-17 Diário da República

Estabelece protecção contra terceiros dos dados toxicológicos e ecotoxicológicos necessários à homologação dos produtos fitofarmacêuticos

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