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Processo C-473/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017. Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR contra Eugen Adelsmayr. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz...

2017-09-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0473

Processo C-473/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2017. Peter Schotthöfer & Florian Steiner GbR contra Eugen Adelsmayr. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Linz. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Extradição de um nacional de um Estado‑Membro da União Europeia para um Estado terceiro no qual corre o risco de ser sujeito à pena de morte — Cidadania da União — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Artigo 19.o, n.