Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022

Diário da República n.º 176/2022, de 12 de setembro de 2022

2022-09-12 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 176/2022, de 12 de setembro de 2022 Diário da República

Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental

Fonte: Diário da República · Abrir original