EUR-Lex

Processo T-495/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de novembro de 2021. Roménia contra Comissão Europeia...

2021-11-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62019TJ0495

Processo T-495/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de novembro de 2021. Roménia contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Decisão de registo — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Dever de fundamentação. Processo T-495/19.