Diário da República

Decreto-Lei n.º 197-A/86

Diário da República n.º 163/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-18

1986-07-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 163/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-07-18 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 301/77 , de 27 de Julho, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 357-A/77 , de 31 de Agosto (participação do sector público nos bens da DIAMANG - Companhia de Diamantes de Angola