Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31

1985-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a aprovar e a celebrar com o Instituto Nacional de Habitação (INH) um contrato de risco de câmbio associado aos empréstimos americanos que venham a ser contratados pelo INH, até ao montante de 25 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, ao abrigo do Acordo de Execução do Programa de Habitação Social, e estabelece as condições em que esse contrato será celebrado, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 15 de Julho de 1985