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Processo C-948/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. UAB «Manpower Lit» contra E.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...
Processo C-948/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. UAB «Manpower Lit» contra E.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” — Agências da União Europeia — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.°, n.
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