Diário da República

Decreto-Lei n.º 950/76

Suplemento do Diário da República n.º 303/1976

1976-12-31 · Ministério da Administração Interna · Suplemento do Diário da República n.º 303/1976 · Diário da República

Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras municipais com a verba de 1060000000$00 e a proceder à aquisição, até ao montante de 90000000$00, de imóveis para instalação de serviços na sua dependência