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Processo T-766/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2019. Hércules Club de Fútbol, SAD, contra Comissão Europeia...
Processo T-766/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de março de 2019. Hércules Club de Fútbol, SAD, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por Espanha a favor de certos clubes de futebol profissional — Garantia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Dever de fundamentação. Processo T-766/16.
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