Diário da República

Decreto-Lei n.º 35/2019

Diário da República n.º 49/2019, de 11 de março de 2019

2019-03-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 49/2019, de 11 de março de 2019 · Diário da República

Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima