Diário da República

Lei n.º 48/80

Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26

1980-12-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 297/1980, 4º Suplemento, Série I de 1980-12-26 · Diário da República

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro (Código de Processo do Trabalho)