Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019

Suplemento do Diário da República n.º 245/2019

2019-12-20 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 245/2019 · Diário da República

É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias