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Processo C-501/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. MPA contra LCDNMT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona...
Processo C-501/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de agosto de 2022. MPA contra LCDNMT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Artigos 3.°, 6.° a 8.° e 14.
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