Diário da República

Portaria n.º 126/76

Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976

1976-03-06 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Recursos Florestais - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca · Diário do Governo n.º 56/1976, de 6 de março de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74 , de 14 de Agosto, na sua parte III