Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/M

Diário da República n.º 65/2026, de 2 de abril de 2026

2026-04-02 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 65/2026, de 2 de abril de 2026 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio ― «50 Anos da Autonomia».