Diário da República

Decreto-Lei n.º 476/75

Diário do Governo n.º 201/1975, de 1 de setembro de 1975

1975-09-01 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário do Governo n.º 201/1975, de 1 de setembro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 427/74, de 25 de Agosto (Instituto Nacional de Estatística)