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Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de ‘condições de emprego’ — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de...

2013-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0361

Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de ‘condições de emprego’ — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Processo C‑361/12.