Diário da República
Aviso n.º 14/2022
Diário da República n.º 48/2022, de 9 de março de 2022
Torna público que o Reino de Espanha notificou o Secretário-Geral do Conselho da Europa da atualização do contacto da autoridade prevista no n.º 6 do artigo 15.º da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 20 de abril de 1959
Fonte: Diário da República · Abrir original