Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 81/91

Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21

1991-12-21 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-12-21 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Lídia Mendes Veiga