EUR-Lex
Processo C-546/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2025. PN e o. contra Sea Fisheries Protection Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda)...
Processo C-546/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de outubro de 2025. PN e o. contra Sea Fisheries Protection Authority. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda). Reenvio prejudicial — Política Comum das Pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Pesagem de produtos da pesca — Artigo 60.o, n.o 2 — Pesagem realizada no momento do desembarque — Artigo 61.o, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.