Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002
Diário da República n.º 68/2002, Série I-A de 2002-03-21
Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal
Fonte: Diário da República · Abrir original