Diário da República

Portaria n.º 244/2016

Diário da República n.º 172/2016, de 7 de setembro de 2016

2016-09-07 · Administração Interna · Diário da República n.º 172/2016, de 7 de setembro de 2016 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 214/2014 , de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais