Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 80/2022

Diário da República n.º 147/2022, de 1 de agosto de 2022

2022-08-01 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 147/2022, de 1 de agosto de 2022 Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Croácia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

Fonte: Diário da República · Abrir original