Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M
Diário da República n.º 246/2013, de 19 de dezembro de 2013
Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares
Fonte: Diário da República · Abrir original