Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 54/2001

Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17

2001-10-17 · Presidência da República · Diário da República n.º 241/2001, Série I-A de 2001-10-17 · Diário da República

Ratifica o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995