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Processo C-356/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de novembro de 2025. A.B. contra Kärntner Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Kärnten...

2025-11-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0356

Processo C-356/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de novembro de 2025. A.B. contra Kärntner Landesregierung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Kärnten. Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.