Diário da República

Declaração de Retificação n.º 31/2023

Diário da República n.º 244/2023, de 20 de dezembro de 2023

2023-12-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 244/2023, de 20 de dezembro de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023 , de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas